DL 42/83/M

1983-11-21

BO 47

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP / COMPETÊNCIAS / ATESTADO DE RESIDÊNCIA / ATESTADO DE VIDA / COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS ESPECTÁCULOS; CCE / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / COMISSÃO DE TERRAS / CASAS DE PENHORES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA; DSEC(EDUCAÇÃO E CULTURA) / CERTIFICADOS DE BAGAGEM / NOTIFICAÇÃO / REPARTIÇÃO DO GABINETE / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / DOCUMENTOS DE VIAGEM / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / GESTÃO DO PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / EXTINÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADIMINISTRAÇÃO CIVIL; SAC (CIVIL) /

Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.

p.2204-2210

Versão em chinês publicada no BO 49 de 1983.12.03, p.2281.
Revoga, na parte ainda aplicável, os arts. 12.º a 406.º e 560.º a 573.º da RAU, aprovada pelo DL 23229 publicado no BOCM 52 2S de 1933.12.30, os arts. 109.º a 112.º do EFU, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28.
Revoga na generalidade todas as disposições que contrariem o disposto neste Decreto-Lei e, em especial, os seguintes diplomas: DIL 44 do BOCM 51 de 1928.12.22, DIL 534 do BOCM 30 de 1937.07.24, arts. 3.º e 11.º a 14.º da PT 4190 do BOCM 31 de 1941.08.02, PT 6228 do BO 35 de 1958.08.30, art. 61.º do DEC 43340 do BO 50 de 1960.12.10, DIL Ministerial 18 de 1961.05.05, DEC 43896 publicado BO 39 de 1961.09.30, PT 6801 do BO 39 de 1961.09.30, art. 3.º do DIL 1518 do BO 52 S de 1961.12.30, DEC 44241 publicado no BO 13 de 1962.03.31, DEC 44356 publicado no BO 22 de 1962.06.02, DEC 48420 publicado no BO 24 de 1968.06.15, DEC 48792 publicado no BO 4 de 1969.01.25, DEC 49/70 publicado no BO 10 de 1970.02.10, art. 4.º do DIL 9/73 do BO 13 de 1973.03.31, PT 46/77/M do BO 18 de 1977.04.30, DL 11/78/M do BO 15 de 1978.04.15.
Enquanto não for revisto o Regulamento das casas de empréstimos sobre penhores da cidade de Macau, aprovado pela PT (1903.10.28) do BO 52 de 1903.12.26, as competências nele previstas serão exercidas pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Extinta a Secção do Arquivo de Identificação do SAFP pelo art. 20.º do DL 62/83/M do BO 52 5 S de 1983.12.30.
Mantida a competência para a emissão de atestados de vida para produzirem efeitos externos ao Território pelo DS 4/84/ADM do BO 3 de 1984.01.14. (o art. 5° estabelece o modo como é feita a prova de vida - impressos bilíngues).
Ratificação, com emendas, através da alteração dos artigos 2.º, 7.º, 10.º, 14.º, 16.º, 17.º, 20.º, 21.º, 23.º pela RES 2/84 da Assembleia Legislativa, publicada no BO 6 de 1984.02.06.
Suspensão da ratificação feita pela RES 2/84 da Assembleia Legislativa através do DS 30/84 do BO 7 de 1984.02.11.
Revogada a alínea b) do n.º 1 do art. 17.º pelo DL 56/86/M do BO 51 de 1986.12.23.
Revogado o n.º 1 do art. 26.º pelo DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
Alterado o valor das pensões atribuídas ao abrigo do art. 22° pelo DL 27/92/M do BO 21 de 1992.05.25. Revogado, no que diz respeito à emissão dos atestados de residência para efeitos externos e dos processos de naturalização, cujas competências transitam para os Munícipios e o SIM respectivamente, pelo DL 23/94/M do BO 19 I de 1994.05.09.
Revogados os arts. 6.º e 7.º pelo DL 63/95/M do BO 49 I de1995.12.04.
Revogado o art. 23.º pelo DL 49/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.
Revogado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Diploma Legislativo n.º 1518 - Reorganiza os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos e Notariado desta província.
• Decreto n.º 46982 - Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Decreto-Lei n.º 62/83/M - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
• Despacho n.º 30/84 - Respeitante à aplicação à Administração Pública do Território dos Decretos-Leis n.os 41/83/M e 42/83/M de 21 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 27/92/M - Formula uma correcção extraordinária das pensões de aposentação e sobrevivência, consignando-lhes os respectivos índices mínimos.

• Diploma Legislativo n.º 44 - Suprimindo o Comando Militar da Taipa e Coloane e criando o Concelho das Ilhas.
• Diploma Legislativo n.º 534 - Estabelecendo normas para o registo dos operários, serviçais, cantadeiras e dançarinas.
• Diploma Legislativo n.º 9/73 - Reorganiza o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Macau.
• Portaria n.º 46/77/M - Aprova os programas dos concursos de ingresso e de promoção do pessoal de secretaria dos Serviços de Administração Civil, a partir de terceiro-oficial.
• Decreto-Lei n.º 11/78/M - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.
• Decreto-Lei n.º 9/81/M - Aumenta vários lugares no quadro do pessoal de secretaria da Repartição dos Serviços de Administração Civil.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

• Decreto-Lei n.º 56/86/M - Altera o conteúdo das listas de antiguidade regulamentadas no Decreto-Lei n.º 4/86/M, de 25 de Janeiro. — Revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
• Decreto-Lei n.º 23/94/M - Define a nova estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 63/95/M - Aprova o novo modelo de BIR e altera o Decreto-Lei n.º 6/92/M, de 27 de Janeiro, que regula a emissão do BIR.
• Decreto-Lei n.º 49/98/M - Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações.