Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.

Tipo e N.º

DL 42/88/M

Data

1988-05-30

Fonte

BO 22

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME FINANCEIRO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ENTIDADES AUTÓNOMAS / MUNICÍPIOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / LIMITES MÁXIMOS / DESPESAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM /

Sumário

Aprova o regime legal dos serviços e fundos autónomos. - Revoga o Decreto-Lei n.º 119/84/M, de 24 de Novembro.

Página

p.2035-2038

Notas

Revoga o DL 119/84/M do BO 48 de 1984.11.24, excepto no que se aplica às Câmaras Municipais, até à entrada em vigor da legislação especial a que se refere o n° 2 do art. 1° deste diploma.
Segundo o art. 34.º n.º 3 do DL 27/90/M do BO 25 de 1990.06.18, não são aplicáveis à AMCM os arts. 4.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º e 17.º deste diploma.
Revogados os arts. 4.º e 16.º e alterados os arts. 1.º, 5.º, 6.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 19.º, 20.º e 21.º pelo DL 15/91/M do BO 8 de 1991.02.25.
Revogado pelo DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
Revogado novamente o n.º 2 do art. 22.º pela LEI 11/93/M do BO 52 I de 1993.12.27, deixando de se aplicar às Câmaras Municipais o DL 119/84/M do BO 48 de 1984.11.24.