Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 42/95/M
- Data1995-08-21
- FonteBO 34 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresALTERAÇÕES / ESTATUTO DO ADVOGADO / ESTATUTOS / ADVOGADOS / CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA / COMPOSIÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME DISCIPLINAR / SANÇÕES / PENAS / ADVOCACIA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CÓDIGO DEONTOLÓGICO /
- SumárioDá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n° 31/91/M, de 6 de Maio.
- Páginap.1943
- NotasAltera novamente os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 18° e 31° e altera os arts. 25° e 41° do Estatuto do Advogado, aprovado pelo DL 31/91/M do BO 18 de 06.05, com as alterações decorrentes do DL 26/92/M do BO 18 de 04.05.
Republicação integral do Estatuto do Advogado aprovado pelo DL 31/91/M do BO 18 de 06.05, com as alterações decorrentes do DL 26/92/M do BO 18 de 04.05 e do DL 42/95/M do BO 34 I de 21.08, no mesmo Boletim Oficial p.1946 (OUT 154/95).
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-