DL 42/95/M

1995-08-21

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / ESTATUTO DO ADVOGADO / ESTATUTOS / ADVOGADOS / CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA / COMPOSIÇÃO / SENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / REGIME DISCIPLINAR / SANÇÕES / PENAS / ADVOCACIA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / CÓDIGO DEONTOLÓGICO /

Dá nova redacção a diversos artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n° 31/91/M, de 6 de Maio.

p.1943

Altera novamente os arts. 4°, 7°, 8°, 10°, 18° e 31° e altera os arts. 25° e 41° do Estatuto do Advogado, aprovado pelo DL 31/91/M do BO 18 de 06.05, com as alterações decorrentes do DL 26/92/M do BO 18 de 04.05.
Republicação integral do Estatuto do Advogado aprovado pelo DL 31/91/M do BO 18 de 06.05, com as alterações decorrentes do DL 26/92/M do BO 18 de 04.05 e do DL 42/95/M do BO 34 I de 21.08, no mesmo Boletim Oficial p.1946 (OUT 154/95).

• Decreto-Lei n.º 31/91/M - Aprova o Estatuto do Advogado. — Revogações.

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