Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 42521
Data

1959-10-17
Fonte

BO 42
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / SALÁRIOS / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928.
Página

p.733
Notas

Publicado o texto da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, em francês e em português, no DG n° 219, I Série, de 1959.09.23.
O AVCE 47/2001 do BORAEM 41 II de 2001.10.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos.