Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 42521
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Data1959-10-17
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FonteBO 42
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VersãoPortuguesa
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SituaçãoOutro
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DescritoresRATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / SALÁRIOS / TRABALHADORES / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /
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SumárioAprova, para ratificação, a Convenção n.° 26, sobre os métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 16 de Junho de 1928.
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Páginap.733
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NotasPublicado o texto da Convenção n.º 26 da Organização Internacional do Trabalho, em francês e em português, no DG n° 219, I Série, de 1959.09.23.
O AVCE 47/2001 do BORAEM 41 II de 2001.10.10, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 26 da Organização Internacional do Trabalho, sobre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-