DL 43/76/M

1976-09-11

BO 37

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / QUADRO DE PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / TRIBUNAL CRIMINAL DE MACAU; TCM /

Cria o quadro de Secretaria do Juízo de Instrução Criminal.

p.1237-1238

Alterado o quadro de pessoal contratado e assalariado do art. 1.º pelo DL 26/83/M do BO 22 de 1983.05.28.
DL 6/87/M (revogou os arts 1.º, 5.º, 6.º e 7.º), n.º 2 do art. 10.º e n.º 1 do art. 12.º do DL 93/84/M (revogaram o art. 4.º), arts 46.º a 56.º do DL 55/92/M (revogaram o art. 2.º) e art. 45.º do DL 55/92/M (revogou o art. 7.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 5/77/M - Reconhece aos escriturários-dactilógrafos do Juízo de Instrução Criminal os mesmos direitos e regalias dos dactilógrafos dos Tribunais.
• Decreto-Lei n.º 31/77/M - Manda que os funcionários que vêm prestando serviço, a título interino, no Juízo de Instrução Criminal, poderão, se o requererem, ser providos nos cargos que presentemente exercem.

• Decreto-Lei n.º 26/83/M - Aumenta lugares aos quadros contratado e assalariado a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76/M, de 11 de Setembro. (Tribunal Criminal de Macau)

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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