DL 43/79/M

1979-12-31

BO 52 2S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / CONTRATOS / TELEVISÃO / EMISSORA DE RADIODIFUSÃO DE MACAU; ERM / PORTUGAL /

Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E.P.

p.1952

Uma vez que este decreto-lei autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E.P. , para que a Radiotelevisão Portuguesa assuma a gestão da Emissora de Radiodifusão de Macau, e visto que foi extinta a Emissora de Radiodifusão de Macau pelo art. 8.º do DL 56/82/M, o DL 43/79/M já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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