DL 43/80/M

1980-11-22

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito.

p.2021-2028

Revogado pelo DL 99/85/M do BO 46 de 1985.11.16.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Lei n.º 14/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, empresa pública, com sede em Lisboa, a estabelecer em Macau uma delegação para a exploração de seguros directos de créditos.
• Decreto-Lei n.º 43/80/M - Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, Empresa Pública, com sede em Lisboa, a estabelecer neste território uma delegação para a exploração de seguros directos de crédito.
• Lei n.º 16/80/M - Fixa os montantes da garantia a conceder pelo Território às operações da Companhia de Seguro de Créditos (COSEC), E.P., durante o ano de 1981.
• Decreto-Lei n.º 99/85/M - Revoga a autorização concedida à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., para explorar seguros em Macau.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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