Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. - Revoga toda a legislação em contrário.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 43/81/M
Data

1981-12-19
Fonte

BO 51
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / SUSPENSÃO / PORTAGEM / UTILIZAÇÃO / PONTES / MACAU / TAIPA,ILHA DA /
Sumário

Abole o regime de pagamento de portagens pela utilização da ponte Macau-Taipa estabelecido pelo Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de Setembro. - Revoga toda a legislação em contrário.
Página

p.1816
Notas

Revoga toda a legislação em contrário, mantendo-se em vigor o DEP 26/74 do BO 37 S de 1974.09.18, na parte que se refere à regulamentação do trânsito na ponte Macau-Taipa.
Revoga o DL 12/76/M do BO 20 de 1976.05.15. e o DL 55/77/M do BO 53 3S de 1977.12.31.
N.º 2 do art. 12.º do DL 54/83/M (revogou o art. 2.º) e art. 3.º do DL 70/95/M (revogou os art. 1.º e 3.º), pelo que todo o decreto-lei já não está em vigor.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.