Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 43/83/M
  • Data
    1983-11-21
  • Fonte
    BO 47
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /
  • Sumário
    Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
  • Página
    p.2210
  • Notas
    Versão em chinês publicada no BO 49, p.2284.
    Revogado o art. 4°, alínea m) pelo DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
    Revogado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.