DL 43/83/M

1983-11-21

BO 47

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / ORGÂNICA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).

p.2210

Versão em chinês publicada no BO 49, p.2284.
Revogado o art. 4°, alínea m) pelo DL 60/86/M do BO 52 4S de 1986.12.31.
Revogado pelo DL 63/87/M do BO 40 de 1987.10.06.

• Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
• Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
• Decreto-Lei n.º 17/84/M - Define o Estatuto do pessoal dependente do Serviço de Administração e Função Pública, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/83/M, de 21 de Novembro.

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• Decreto-Lei n.º 63/87/M - Revê o diploma orgânico do Serviço de Administração e Função Pública (SAFP). — Revogações.

• Decreto-Lei n.º 60/86/M - Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e Função Pública o Centro de Atendimento e Informação ao Público.