DL 43/84/M

1984-05-19

BO 21

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / SUBSÍDIO DE FAMÍLIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / IMPRESSOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Estabelece condições para a concessão do subsídio de família. - Revoga os artigos 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944, o Decreto-Lei n.º 22/76/M, de 19 de Junho, e a Lei n.º 14/78/M, de 12 de Agosto.

p.1025-1028

Revoga os arts. 49.º, 50.º, 53.º, 58.º e 62.º do DIL 858 do BOCM 43 S de 1944.10.28, o DL 22/76/M do BO 25 de 1976.06.19 e a LEI 14/78/M do BO 32 de 1978.08.12.
Alterado o n.º 3 do art. 10.º pela PT 253/85/M do BO 48 de 1985.11.30.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Diploma Legislativo n.º 858 - Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau.

-

• Decreto-Lei n.º 22/76/M - Introduz alterações ao Diploma Legislativo n.º 858, de 28 de Outubro de 1944 (subsídio de família).
• Lei n.º 14/78/M - Determina que o subsídio de família a conceder pelo Estado passe a ser de quantitativo único mensal ($ 60,00).

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

-