DL 43/92/M

1992-08-03

BO 31

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / APLICAÇÃO DAS LEIS / LICENÇA ESPECIAL / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / ESTATUTOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.

p.3172

Interpreta o alcance e âmbito de aplicação do disposto no art. 24° do DL 53/89/M do BO 35 de 1989.08.28 e no art. 3° do DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, fixando, que ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990, seja mantido o direito à licença especial nos mesmos termos que ao pessoal da Administração Pública de Macau que beneficie dessa regalia.

• Decreto-Lei n.º 53/89/M - Define o estatuto do pessoal recrutado no exterior para exercer funções nos serviços públicos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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