DL 43/97/M

1997-10-20

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / EXPROPRIAÇÕES / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / INDEMNIZAÇÕES / UTILIDADE PÚBLICA /

Desenvolve o regime jurídico das expropriações por utilidade pública. Revogações.

p.1210

O presente diploma entra em vigor 3 meses após a sua publicação.
Revoga a LEI 2030 do BO 37 de 1953.09.12, a LEI 2063 do BO 37 de 1953.09.12, os Capítulos II, III, V a VIII do DL 576/70, estendido a Macau pela PT 421/72 ambos publicados no BO 38 de 1972.09.16.
Revogado o n.º 2 do art. 15.º pela LEI 10/2013 do BORAEM 36 I de 2013.09.02.

• Lei n.º 12/92/M - Estabelece normas quanto ao regime das expropriações por utilidade pública. — Revogações.

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• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.