DL 43/99/M

1999-08-16

BO 33 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / DIREITOS DE AUTOR / CÓDIGO DOS DIREITOS DE AUTOR / PROTECÇÃO JURÍDICA / CADUCIDADE / DOMÍNIO PÚBLICO / PRAZOS / COMÉRCIO / PUBLICAÇÃO / INSTITUTO CULTURAL DE MACAU; ICM / EDUCAÇÃO / EDIÇÃO / MULTAS / PROVAS DE CONHECIMENTO / PAGAMENTO / FISCALIZAÇÃO / VENDA / DEPÓSITO LEGAL / ARQUIVO HISTÓRICO / BIBLIOTECA NACIONAL DE MACAU; BNM / JORNAIS / FONOGRAMAS / VIDEOGRAMAS / MÚSICA / PROGRAMA DE COMPUTADOR;PROGRAMA INFORMÁTICO / LIBERDADES CIVIS / REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS / PROPRIEDADE INTELECTUAL / OBRAS DE ARTE / LITERATURA / FOTOGRAFIAS / INFRACÇÕES / INFORMÁTICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. - Revogações.

p.2890

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1999.
Revoga o DL 46980 e a PT 679/71 ambos publicados no BO 2 de 1972.01.08, revoga os arts. 65.º a 68.º do DEC 13725 do BOCM 25, de 1930.06.21, o DL 19/85/M do BO 10 de 1985.03.09, a LEI 4/85/M do BO 47 de 1985.11.25 e o art. 2.º do DL 17/98/M do BO 18 I de 1998.05.04.
Os artigos 195.º a 200.º sobre a gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos são regulamentados pelo DESCE 43/2000 do BORAEM 14 I de 2000.04.03.
Alterado o artigo 217.º pela LEI 11/2001 do BORAEM 32 I de 2001.08.06.
Alterados os arts. 1.º, 2.º, 56.º, 58.º, 61.º, 62.º, 63.º, 92.º, 110.º, 121.º, 123.º, 124.º, 169.º, 173.º, 178.º, 179.º, 180.º, 182.º, 185.º, 188.º, 192.º, 200.º, 201.º, 203.º, 216.º e o Capítulo III do Título V e aditados os arts. 146.º-A, 170.º-A, 173.º-A e 200.º-A pela LEI 5/2012 do BORAEM 15 I de 2012.04.10.
Revogados os arts. 155.º, 176.º, 183.º, 189.º e 193.º pela LEI 5/2012 do BORAEM 15 I de 2012.04.10.
Republicado o texto integral pela LEI 5/2012 do BORAEM 15 I de 2012.04.10.
O DESCE 43/2000 do BORAEM 14 I de 2000.04.03 é revogado pelo DESCE 272/2012 do BORAEM 40 I de 2012.10.04.

• Decreto-Lei n.º 17/98/M - Aprova medidas de repressão da violação empresarial de direitos de propriedade intelectual sobre fonogramas, videogramas e programas de computador.
• Decreto-Lei n.º 43/99/M - Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 51/99/M - Regula o comércio e indústria de programas de computador, fonogramas e videogramas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2000 - Regulamenta os artigos 195.º a 200.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2012 - Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos.

• Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
• Lei n.º 5/2012 - Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.

• Decreto-Lei n.º 19/85/M - Estabelece o regime do 'depósito legal'. — Revoga o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 31/80/M, de 6 de Setembro.
• Lei n.º 4/85/M - Assegura a protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas e de videogramas.

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• Lei n.º 5/2012 - Alteração ao regime do direito de autor e direitos conexos.