Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.�

Tipo e N.º

DL 43005

Data

1960-07-16

Fonte

BO 29

Versão

Portuguesa

Situação

Outro

Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DESCANSO SEMANAL / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / HORAS DE TRABALHO / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957.

Página

p.855-859

Notas

Publicado o texto da Convenção n.° 106 da Organização Internacional do Trabalho, em francês e em português, no DG n.° 130, I Série, de 1960.06.03.
Rectificação no BO 29 de 1960.07.16, p.855 (REC 3/60).
O AVCE 64/2001 do BORAEM 44 II de 2001.10.31, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios.
O AVCE 55/2002 do BORAEM 36 II de 2002.09.04, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção n.° 106 da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Descanso Semanal no Comércio e nos Escritórios.