DL 438/88

1992-02-24

BO 8

Portuguesa

Revogado

REGIME JURÍDICO / PASSAPORTES COMUNS / PASSAPORTES / TAXAS / IMPRESSOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Aprova o regime legal dos passaportes.

p.615

Publicado no DG n° 276, I Série, de 1988.11.29.
Revoga a alínea g) do art. 6° do DL 41647 publicado no BO 35 de 1958.08.30; o parágrafo único do art. 6° do DEC 41648 publicado no BO 35 de 1958.08.30; o parágrafo único do art. 3°, os arts. 7° e 8° e a tabela anexa ao DL 44427 publicado no BO 12 de 1963.03.23; os arts. 4° a 21° do DEC 44428 publicado no BO 12 de 1963.03.23; e suas alterações, o DL 46747 publicado no BO 1 de 1966.01.01;
(tacitamente o DL 47185 publicado no BO 38 de 1966.09.17); o DEC 46748 publicado no BO 1 de 1966.01.01; o art. 3° do DL 215/74, na parte ainda não revogada, publicado no BO 23 de 1974.06.08;
o DL 70/79 em tudo o que respeita ao passaporte especial de serviço; o DL 523/79, e suas alterações, o DL 128/80 de 1980.05.18; os arts. 20° a 22° do DL 264-B/81, de 1981.09.23; o DL 398/87, de 1987.12.31.
Alterados os arts. 14°, 15°, 34°, 35°, e 51° pelo DL 267/89 publicado no BO 35 de 1989.08.28.
Deixa de vigorar em Macau com o estabelecimento da RAEM em 20 de Dezembro de 1999.

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