Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 44/77/M
- Data1977-11-19
- FonteBO 47
- SituaçãoRevogado
- DescritoresDECRETOS-LEIS / AMPLIAÇÃO / ORGÂNICA / REGIMENTO / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 7° do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei 50/76/M, de 13 de Novembro.
- Páginap.1327
- NotasAltera o art. 7° do DL 50/76/M do BO 46 2S de 1976.11.13.
Revogado pelo DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 50/76/M - Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
- Decreto-Lei n.º 44/77/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
- Decreto-Lei n.º 45/77/M - Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-