DL 44/86/M

1986-09-29

BO 39

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / OBRAS SOCIAIS / OBRA DE ASSISTÊNCIA AOS PRESOS DA CADEIA PÚBLICA DE MACAU; OAPCPM / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM / ENCARGOS / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT /

Extingue a «Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Central de Macau», revogando o Diploma Legislativo n.º 1666 e a Portaria n.º 7885, ambos de 5 de Junho de 1965.

p.2696

Revoga o DIL 1666 e a PT 7885, ambos do BO 23 de 1965.06.05.
Uma vez que a Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Pública de Macau foi extinta e a matéria relativa à criação de uma rubrica destinada a fins assistenciais no capítulo da tabela de despesas relativo à Cadeia Central de Macau no Orçamento Geral do Território já foi concluída, o presente decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Diploma Legislativo n.º 1666 - Cria junto da Cadeia Pública de Macau uma instituição de assistência denominada «Obra de Assistência aos Presos da Cadeia Pública de Macau».

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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