Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência. - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DL 44/88/M
Data

1988-06-13
Fonte

BO 24
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS AUTÓNOMOS / ISENÇÃO FISCAL /
Sumário

Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
Página

p.2265-2267
Notas

Alterados os arts. 1.º n.º 1, 3.º n.º 2, 5.º n.º 1, e corpo do n.º 2 pelo DL 58/88/M do BO 27 de 1988.07.04.
Revogado pelo DL 6/99/M do BO 6 I de 1999.02.08.

Diplomas relacionados
- Lei n.º 11/88/M - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o regime jurídico dos fundos de previdência, incluindo a atribuição aos mesmos de isenções ou benefícios fiscais.
- Decreto-Lei n.º 44/88/M - Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
Alterações
- Decreto-Lei n.º 58/88/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 44/88/M, de 13 de Junho (Fundos de previdência).
Diplomas revogados

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Não vigência
- Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
Revogação parcial

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