DL 45/76/M

1976-09-18

BO 38

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / REFORMA DE MILITARES / MILITARES /

Concede aos militares do recrutamento de Macau o direito à pensão de reforma e aos seus familiares a pensão de sobrevivência.

p.1254

Uma vez que actualmente na RAEM já não há militares do recrutamento de Macau referido neste decreto-lei, este decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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