DL 45/77/M

1977-11-19

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / SECRETARIA / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU /

Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo.

p.1327

Ratificado pela RES 2/77 publicada no BO 1 de 1978.01.07.
Extingue o quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo, criado pelo art. 3.º do DEP 54/75 do BO 52 2S de 1975.12.31.
Alterado o quadro de pessoal constante do art. 1.º pela PT 156/85/M do BO 35 de 1985.08.31.
Uma vez que o DL 45/77/M visa criar a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo, e que após o estabelecimento da RAEM, já não existe este Serviço, o DL 45/77/M já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto Provincial n.º 54/75 - Cria e extingue lugares nos Serviços Públicos.
• Decreto-Lei n.º 50/76/M - Põe em vigor o Regimento do Conselho Consultivo de Macau.
• Decreto-Lei n.º 44/77/M - Dá nova redacção ao artigo 7.º do Regimento do Conselho Consultivo, posto em vigor pelo Decreto-Lei n.º 50/76/M, de 13 de Novembro.
• Decreto-Lei n.º 45/77/M - Cria a Secretaria do Conselho Consultivo do Governo.

• Portaria n.º 160/85/M - Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Consultivo do Governo.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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