Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 45/81/M
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Data1981-12-19
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FonteBO 51
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / NORMAS / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / MERCADORIAS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro. (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo).
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Páginap.1817-1819
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NotasAltera os arts. 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 40.º, 41.º, 57.º e 58.º do DL 50/80/M do BO 52 S de 1980.12.30.
Revogado pelo DL 66/95/M do BO 51 I de 1995.12.18.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-