Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 45/83/M
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Data1983-11-26
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FonteBO 48
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
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SumárioCria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
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Páginap.2251
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NotasAlterados os arts. 2° e 4° pelo DL 9/85/M do BO 6 de 1985.02.09.
Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
- Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-