Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 45/83/M
  • Data
    1983-11-26
  • Fonte
    BO 48
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ /
  • Sumário
    Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
  • Página
    p.2251
  • Notas
    Alterados os arts. 2° e 4° pelo DL 9/85/M do BO 6 de 1985.02.09.
    Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.