DL 45/86/M

1986-09-29

BO 39

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / CONVENÇÕES / COMÉRCIO INTERNACIONAL / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA FLORA / ANIMAIS / VEGETAIS / ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

p.2696-2700

Texto em língua chinesa da versão original publicado no DS 4/GM/99 do BO 4 I de 1999.01.25.
Rectificação a alguma inexactidão publicada no BO 41 de 1986.10.13, p.2818 (REC 17-D/86).
Publicado o modelo provisório do certificado CITES, a que se refere o art. 7.º, n.º 5, no BO 40 de 1986.10.06, p.2776-2779 (OUT 7/86).
É publicado novamente o modelo do certificado CITES, pelo DESSEF 95/2000 do BORAEM 36 I de 2000.09.04.
Revogado pela LEI 2/2017 do BORAEM 21 I de 2017.05.22.

• Decreto-Lei n.º 45/86/M - Regulamenta para aplicação no território de Macau da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
• Despacho n.º 4/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 45/86/M, de 29 de Setembro, bem como do modelo provisório do certificado CITES, publicado no Boletim Oficial n.º 40, de 6 de Outubro de 1986.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 95/2000 - Aprova o modelo do certificado CITES. — Revoga o Modelo Provisório do Certificado CITES, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 40/86, de 6 de Outubro.

• Rectificação - (Decreto-Lei n.º 45/86/M).

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• Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

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