Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 45/92/M
Data

1992-08-10
Fonte

BO 32
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / CONCESSÕES / TERRENOS / HABITAÇÃO / BENEFÍCIOS FISCAIS / ISENÇÃO FISCAL / EMPRESAS / COMPETÊNCIAS / DSSOPT / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro, (Contratos de Desenvolvimento para a Habitação).
Página

p.3285-3286
Notas

Altera o art. 13.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Revogado tacitamente pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.