DL 45/96/M

1996-08-14

BO 33 I S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI DE BASES / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / ORGÂNICA / COMPOSIÇÃO / MAGISTRADOS / SISTEMA JUDICIÁRIO / COMISSÃO DE SERVIÇO / ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / MINISTÉRIO PÚBLICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) /

Introduz ajustamentos pontuais na organização judiciária local.

p.1452

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.° 4 do art. 18.° da LEI 112/91 do BO 36 de 1991.09.09, os arts. 21.° e 41.° do DL 17/92/M do BO 9 S 1992.03.02 e o art. 23.° do DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18.
Nos termos da LEI 1/1999 (Lei de Reunificação), publicada no BORAEM 1 I de 1999.12.20, o presente DL não é adoptado como legislação da RAEM.

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.

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• Lei n.º 1/1999 - Aprova a Lei de Reunificação.

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