Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 45/98/M
  • Data
    1998-09-28
  • Fonte
    BO 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGIME JURÍDICO / ADMINISTRADORES / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REMUNERAÇÕES / ORGÂNICA / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMPOSIÇÃO / ESTATUTOS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / CONSELHO CONSULTIVO /
  • Sumário
    Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revogações.
  • Página
    p.1267
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o DL 1/87/M do BO 2 S de 1987.01.13, a PT 41/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 47/95/M do BO 38 I de 1995.09.18, a PT 66/87/M do BO 26 2S de 1987.06.26, a PT 141/94/M do BO 23 I de 1994.06.06.
    A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a continuidade dos actuais mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização.
    Os presentes Estatutos constituem lei especial em relação ao regime jurídico das entidades autónomas, não sendo aplicáveis ao FPM o n° 3 do art. 4° e os arts. 15°, 17° a 19° e 34° do DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
    Revogado pelo REGA 16/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.