Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 45/98/M
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Data1998-09-28
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FonteBO 39 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresREGIME JURÍDICO / ADMINISTRADORES / FUNÇÃO PÚBLICA / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / REMUNERAÇÕES / ORGÂNICA / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMPOSIÇÃO / ESTATUTOS / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / GESTÃO FINANCEIRA / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / PESSOAL / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / CONSELHO CONSULTIVO /
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SumárioAprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. - Revogações.
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Páginap.1267
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NotasO presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 1/87/M do BO 2 S de 1987.01.13, a PT 41/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 47/95/M do BO 38 I de 1995.09.18, a PT 66/87/M do BO 26 2S de 1987.06.26, a PT 141/94/M do BO 23 I de 1994.06.06.
A entrada em vigor do presente diploma não prejudica a continuidade dos actuais mandatos dos membros do Conselho de Administração e da Comissão de Fiscalização.
Os presentes Estatutos constituem lei especial em relação ao regime jurídico das entidades autónomas, não sendo aplicáveis ao FPM o n° 3 do art. 4° e os arts. 15°, 17° a 19° e 34° do DL 53/93/M do BO 39 I de 1993.09.27.
Revogado pelo REGA 16/2006 do BORAEM 47 I de 2006.11.20.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 45/98/M - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revogações.
- Despacho n.º 85/SAASO/99 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Pensões de Macau.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2001 - Aprova o modelo de cartão de identificação a ser usado pelo pessoal do Fundo de Pensões.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Decreto-Lei n.º 1/87/M - Aprova os Estatutos do Fundo de Pensões de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 114/85/M, de 31 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 47/95/M - Altera o n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos do Fundo de Pensões de Macau, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/87/M, de 13 de Janeiro (Período do mandato dos membros do Conselho de Administração do FPM).
- Portaria n.º 41/87/M - Dá execução ao disposto no artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei 1/87/M, de 13 de Janeiro (Fundo de Pensões de Macau).
- Portaria n.º 66/87/M - Estabelece medidas sobre o exercício das funções de membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau (FPM).
- Portaria n.º 141/94/M - Altera a redacção do artigo 1.º da Portaria n.º 66/87/M, de 29 de Junho, (Remuneração dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões de Macau)
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Revogação parcial-