DL 45/99/M

1999-09-13

BO 37 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / DISPENSA DE SERVIÇO / REGIME JURÍDICO / INTEGRAÇÃO DE PESSOAL(PORTUGAL) / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO / REMUNERAÇÕES / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / PESSOAL /

Regulamenta a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999.

p.3441-3443

O pessoal abrangido pelo presente diploma deve apresentar os respectivos pedidos até 15 de Outubro de 1999, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º.
Uma vez que este DL visa regulamentar a liquidação de direitos e obrigações e de outros procedimentos relativos a pessoal que cessa funções na Administração no decurso de Dezembro de 1999, este DL é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
• Decreto-Lei n.º 44/99/M - Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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