DL 45758

1964-07-11

BO 28

Portuguesa

Outro

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / ORGANIZAÇÕES SÓCIO-PROFISSIONAIS / SINDICATOS / TRABALHADORES / NEGOCIAÇÃO COLECTIVA / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e negociação colectiva, 1949.

p.913-916

Publicado o texto da Convenção n° 98 da OIT, em francês e em português, no DG n° 138, I Série, de 1964.06.12.
O AVCE 22/2003 do BORAEM 31 II de 2003.07.30 manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho.
O AVCE 58/2001 do BORAEM 42 II de 2001.10.17 manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.° 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva.

• Portaria n.º 20650 - Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.° 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.° 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 58/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2003 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949.

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