Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 46/76/M
- Data1976-09-18
- FonteBO 38
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / EQUIPARAÇÃO / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO; EFU / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
- SumárioDá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36/76/M, de 18 de Agosto (concessão de diuturnidade).
- Páginap.1254-1255
- NotasAltera o art. 6.° do DL 36/76/M do BO 33 S de 1976.08.18.
Revogado tacitamente pelo DL 35/88/M do BO 19 de 1988.05.09.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 36/76/M - Determina que os vencimentos dos servidores do Estado, referidos no artigo 150.º, correspondentes às categorias do artigo 91.º, ambos do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, passem a constituir um vencimento único.
- Decreto-Lei n.º 35/88/M - Revoga o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-