DL 46/77/M

1977-11-19

BO 47

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / FUNDO PRISIONAL DE MACAU /

Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau).

p.1328

Altera a alínea a) do art. 4.º do DEC 450/70 do BO 41 de 1970.09.26.
Revogado tacitamente pelo DL 6/84/M do BO 9 de1984.02.25, que extingue o Fundo Prisional de Macau.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto n.º 450/70 - Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
• Decreto-Lei n.º 6/84/M - Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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