Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 46/77/M
Data

1977-11-19
Fonte

BO 47
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / FUNDO PRISIONAL DE MACAU /
Sumário

Dá nova redacção à alínea a), artigo 4.º do Decreto n.º 450/70, de 26 de Setembro (Fundo Prisional de Macau).
Página

p.1328
Notas

Altera a alínea a) do art. 4.º do DEC 450/70 do BO 41 de 1970.09.26.
Revogado tacitamente pelo DL 6/84/M do BO 9 de1984.02.25, que extingue o Fundo Prisional de Macau.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.