Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. - Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 46/80/M
Data

1980-12-27
Fonte

BO 52
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO / MOBILIÁRIO / ATRIBUIÇÃO / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Estabelece normas respeitantes à distribuição de moradias do Estado. - Revoga o Decreto Provincial n.º 22/74, de 24 de Agosto.
Página

p.2209-2213
Notas

Revoga o DEP 22/74 do BO 34 de 1974.08.24.
Revogado o n.º 3 do art. 7.º e o art. 8.º pelo DL 55/92/M do BO 33 S de 1992.08.18.
Revogado pelo DL 31/96/M do BO 25 I de 1996.06.17.