DL 46/82/M

1982-09-04

BO 36

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / NORMAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / CONCURSOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /

Define normas para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços pelos organismos do território de Macau. - Revoga o Decreto Provincial n.º 17/75, de 26 de Abril, o Decreto-Lei n.º 3/80/M de 19 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 17/80/M, de 28 de Junho.

p.1544-1547

Revoga o DEP 17/75 do BO 17 de 1975.04.26, o DL 3/80/M do BO 3 de 1980.01.19 e o DL 17/80/M do BO 26 de 1980.06.28.
Alterado o art. 16.º pelo DL 5/84/M do BO 7 de 1984.02.11.
Revogado pelo DL 122/84/M do BO 51 de 1984.12.15.

• Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

• Decreto-Lei n.º 5/84/M - Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 46/82/M, de 4 de Setembro, (Aquisição de bens e serviços no exterior do Território).

• Decreto Provincial n.º 17/75 - Determina que a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do Estado deve ser precedida de concurso público ou de concurso limitado, consoante a conveniência da Administração.
• Decreto-Lei n.º 3/80/M - Determina que, na execução de empreitadas de obras públicas, poderá ser autorizada a dispensa de concurso, público ou limitado, quando for conveniente aos interesses do Estado.
• Decreto-Lei n.º 17/80/M - Adopta normas, respeitantes à aquisição de bens e serviços pelos órgãos de administração local.

• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.

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