DL 46/85/M

1985-06-15

BO 24

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / INFORMAÇÃO DE SERVIÇO / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PRAZOS / CONCURSOS /

Revoga o Decreto-Lei n.º 127/84/M, de 29 de Dezembro. (Informações de serviço)

p.1523

Revoga o DL 127/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 29/85/M - Estabelece o regime de classificação de serviço. — Revoga os artigos 122.º e 131.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor.

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• Decreto-Lei n.º 127/84/M - Suspende o regime em vigor sobre informações de serviço, previsto nos artigos 122.º a 130.º do Estatuto do Funcionalismo, em vigor, e a abertura de concursos de acesso.

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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