DL 46/87/M

1987-07-06

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / JUÍZES DE EXECUÇÕES FISCAIS / ORGÂNICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais.

p.1828

Revoga o DL 41/82/M do BO 35 de 1982.08.18. Revogado pelo DL 36/99/M do BO 30 I de 1999.07.26.

-

-

• Decreto-Lei n.º 41/82/M - Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais.

• Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.

-