Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 46/92/M
  • Data
    1992-08-10
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESAFECTAÇÃO / TERRENOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO /
  • Sumário
    Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno, constante da planta n° 853/89, da DSCC.
  • Página
    p.3286
  • Notas