Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 46/93/M
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Data1993-09-06
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FonteBO 36 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCUSTAS JUDICIAIS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU /
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SumárioRegulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.
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Páginap.4051-4052.
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-