Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 46/93/M
  • Data
    1993-09-06
  • Fonte
    BO 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    CUSTAS JUDICIAIS / EMOLUMENTOS / REGISTOS E NOTARIADO / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU /
  • Sumário
    Regulamenta o montante das receitas da Associação dos Advogados de Macau constituídos pela participação nas custas judiciais e nas receitas emolumentares registrais e notariais.
  • Página
    p.4051-4052.
  • Notas