Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 46/95/M
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Data1995-09-18
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FonteBO 38 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1995 /
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SumárioAltera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro, e adita a rubrica Fundo de Garantia Automóvel.
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Páginap.2091
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NotasAltera o art. 5.º do DL 67/94/M do BO 52 I 5S de 30.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 67/94/M - Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território para o ano económico de 1995.
- Decreto-Lei n.º 46/95/M - Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/94/M, de 30 de Dezembro, e adita a rubrica Fundo de Garantia Automóvel.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-