Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 46/98/M
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Data1998-10-12
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FonteBO 41 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / DIREITO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE TÉCNICO / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CURSOS DE FORMAÇÃO / CURSOS /
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SumárioRegula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.
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Páginap.1300
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
- Decreto-Lei n.º 46/98/M - Regula a habilitação para ingresso na carreira de técnico superior na área jurídica.
- Portaria n.º 439/99/M - Aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau e aprova o plano de estudos do Curso de Introdução ao Direito de Macau de Curta Duração.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-