DL 47/76/M

1976-10-30

BO 44 S

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / PESSOAL / EMOLUMENTOS / TAXAS / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES DE MACAU; SAC /

Aprova o Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses de Macau.

p.1423

Revoga todas as disposições relativas ao Regulamento da Secção Especial do Expediente Sínico aprovado pelo DIL 928 do BOCM 18 de 1946.05.04, com a nova designação de Secretaria dos Negócios Chineses, ambas adstrictas à Repartição Provincial dos Serviços da Administração Civil.
Rectificação ao quadro I anexo no BO 46 S de 1976.11.13, p.1475 (REC 29/76).
Aditadas alíneas ao art. 76° pelo DL 55/76/M do BO 52 de 1976.12.25.
Alterados os arts. 56° a 58° pela LEI 16/78/M do BO 32 de 1978.08.12.
Alterados os arts. 4°, 11° a 13°, 16°, 21° a 29°, 42° a 44°, 56°, 60°, 63°, 66°, 73°, 74° e quadro n° 3 anexo pela LEI 3/81/M do BO 16 de 1981.04.18.
Revogado o quadro n° 1 anexo pela LEI 3/81/M do BO 16 de 1981.04.18.
Alterado o quadro de pessoal pela PT 158/85/M do BO 35 de 1985.08.31.
Revogado pelo DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29.

• Portaria n.º 189/76/M - Abre um crédito especial de $100 825,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que criou a Repartição dos Serviços de Negócios Chineses.

• Decreto-Lei n.º 55/76/M - Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal)
• Lei n.º 16/78/M - Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
• Decreto-Lei n.º 2/80/M - Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento da Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro.
• Lei n.º 3/81/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro.
• Portaria n.º 162/85/M - Altera o quadro de pessoal da Direcção de Assuntos Chineses.

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• Decreto-Lei n.º 57/86/M - Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses.

• Lei n.º 3/81/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º, 11.º a 13.º, 16.º, 21.º a 29.º, 42.º a 44.º, 56.º, 60.º, 63.º, 66.º, 73.º e 74.º do Regulamento da Repartição dos Serviços dos Assuntos Chineses, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 31 de Outubro.