DL 47/82/M

1982-09-13

BO 37 2S

Chinesa Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /

Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).

p.1601

Altera o art. 78.º do DL 50/81/M do BO 52 S de 1981.12.28.
Revogada tacitamente pelo DL 6/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro.

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-