Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 47/82/M
  • Data
    1982-09-13
  • Fonte
    BO 37 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SEGUROS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
  • Página
    p.1601
  • Notas
    Altera o art. 78.º do DL 50/81/M do BO 52 S de 1981.12.28.
    Revogada tacitamente pelo DL 6/89/M do BO 8 de 1989.02.20.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.