Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 47/83/M
- Data1983-12-10
- FonteBO 50
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
- SumárioAumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.
- Páginap.2313-2314
- NotasRevogado tacitamente pelo DL 14/86/M do BO 8 S de 1986.02.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-