Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 47/83/M
  • Data
    1983-12-10
  • Fonte
    BO 50
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF /
  • Sumário
    Aumenta lugares no quadro de pessoal da Polícia Marítima e Fiscal.
  • Página
    p.2313-2314
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DL 14/86/M do BO 8 S de 1986.02.08.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.