DL 47/84/M

1984-05-26

BO 22

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECENSEAMENTO ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / ADMINISTRAÇÃO CIVIL /

Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 4/76/M, de 31 de Março (Processo eleitoral).

p.1077-1079

Nova versão em chinês publicada no BO 25 S de 1984.06.20. p.1323.
Altera os arts 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º, 102.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do DL 4/76/M do BO 13 de 1976.03.31.
Rectificação do art. 85.º do DL 4/76/M do BO 13 S de 1976.03.31, com a nova redacção dada pelo art. 2.º deste diploma, no BO 24 de 1984.06.09, p.1239 (REC 14/84).
Rectificação do n.º 2 do art. 79.º no BO 27 de 1984.06.30, p.1423 (REC 17/84).
Revogado, na parte respeitante à Assembleia Legislativa de Macau, pela LEI 4/91/M do BO 13 de 1991.04.01.
O DL 51/91/M do BO 41 de 1991.10.15 revoga as normas ainda em vigor, constantes do presente DL.

• Decreto-Lei n.º 4/76/M - Define as normas a que deve obedecer a realização do recenseamento e da eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.

• Lei n.º 4/91/M - Aprova o regime Eleitoral da Assembleia Legislativa de Macau. — Revogações.