DL 47/85/M

1985-06-15

BO 24

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REQUISITOS / TRASLADAÇÃO / RESTOS MORTAIS / REGIME JURÍDICO / FUNÇÃO PÚBLICA / CÓDIGO DO REGISTO CIVIL /

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (Condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais)

p.1524

Altera os artigos 1.º, 3.º e 14.º do DL 7/85/M do BO 6 de 1985.02.09.
O DS 73/GM/97 do BO 43 I de 1997.10.27 determina a publicação da versão chinesa do presente Decreto-Lei.

• Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 47/85/M - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).
• Despacho n.º 73/GM/97 - Determinando a publicação, em chinês, da versão original do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho, que o altera, bem como a publicação integral da versão chinesa do seu articulado actualmente em vigor.

-

-

-

-