DL 47/87/M

1987-07-06

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / PENSÃO DE VELHICE / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Dá nova redacção ao artigo 8° do Decreto-Lei n° 115/85/M, de 31 de Dezembro. (Base para cálculo de pensão)

p.1828

Altera o art. 8° do DL 115/85/M do BO 52 3S de 1985.12.31.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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