DL 47/88/M

1988-06-13

BO 24

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / MOEDA LOCAL / MOEDA / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA /

Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.

p.2271

Altera o DL 49/81/M do BO 52 de 1981.12.26. A moeda de cinco patacas cunhada ao abrigo deste diploma, deixa de ter curso legal e poder liberatório, após o decurso do período de cinco meses, contados a partir da data da publicação do DL 9/92/M do BO 7 de 1992.02.17.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 49/81/M - Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.
• Decreto-Lei n.º 34/91/M - Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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