Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 47/88/M
Data

1988-06-13
Fonte

BO 24
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / MOEDA LOCAL / MOEDA / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA /
Sumário

Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.
Página

p.2271
Notas

Altera o DL 49/81/M do BO 52 de 1981.12.26. A moeda de cinco patacas cunhada ao abrigo deste diploma, deixa de ter curso legal e poder liberatório, após o decurso do período de cinco meses, contados a partir da data da publicação do DL 9/92/M do BO 7 de 1992.02.17.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.