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  • Tipo e N.º
    DL 47/91/M
  • Data
    1991-09-09
  • Fonte
    BO 36
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1991 /
  • Sumário
    Cria diversas rubricas de receita da tabela do orçamento geral do Território para 1991 (OGT91).
  • Página
    p.3812
  • Notas
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.