DL 47/99/M

1999-09-20

BO 38 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE AUXILIAR DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE ADJUNTO-TÉCNICO CRIMINALÍSTICA / CARREIRA DE PERITO DE CRIMINALÍSTICA / PESSOAL / ACESSO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / ASSALARIAMENTO / POLÍCIA JUDICIÁRIA; PJ /

Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.

p.3540

Uma vez que este DL visa apenas integrar no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento, este decreto-lei considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 27/98/M - Reestrutura a orgânica da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90/M, de 24 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
• Decreto-Lei n.º 47/99/M - Integra no quadro da Polícia Judiciária o pessoal provido por contrato além do quadro ou assalariamento.
• Regulamento Administrativo n.º 27/2003 - Regulamenta o processo de recrutamento, selecção e formação para o ingresso e acesso nas carreiras de regime especial da Polícia Judiciária.

-

-

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

-