DL 47097

1968-01-06

BO 1

Chinesa Portuguesa

Outro

DECRETOS-LEIS / RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / DIREITO INTERNACIONAL / ACTOS JURÍDICOS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL / PROCESSO CIVIL / LÍNGUA FRANCESA / HAIA / 1954 /

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.

p.9-22

Publicado o texto da Convenção, em francês e em português, no DG n.° 162, I Série, de 1966.07.14.
O AVCE 36/2002 do BORAEM 23 II de 2002.06.05, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção Relativa ao Processo Civil.
O AVCE 43/2004 do BORAEM 49 II de 2004.12.09, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção Relativa ao Processo Civil, Concluída na Haia, em 1 de Marça de 1954.

• Decreto n.º 47097 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.

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