Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina, em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.�

Tipo e N.º

DL 47302

Data

1966-12-10

Fonte

BO 50

Versão

Portuguesa

Situação

Outro

Descritores

RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / REMUNERAÇÕES / MÃO-DE-OBRA / MÃO-DE-OBRA FEMININA / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT /

Sumário

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina, em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

Página

p.1726

Notas

Publicado o texto da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, em francês e em português no DG n.º 256, I Série, de 1966.11.04.
O AVCE 62/2001 do BORAEM 44 II de 2001.10.31, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor.
O AVCE 65/2002 do BORAEM 50 II de 2002.12.11, manda tornar público a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 100 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-Obra Masculina e Mão-de-Obra Feminina em Trabalho de Igual Valor.