DL 48/87/M

1987-07-06

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ASSALARIAMENTO EVENTUAL / ASSALARIADOS EVENTUAIS / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Dá nova redacção ao artigo 47° do Decreto-Lei n° 86/84/M, de 11 de Agosto, (Regime de assalariamento).

p.1829

Altera o n° 3 e adita os n°s. 4, 5, 6 ao art. 47° do DL 86/84/M do BO 33 2S de 1984.08.11.
Revoga os n°s. 2 e 3 do art. 3°, art. 12° e parte final do art. 14°, no que se refere ao prazo limite ali fixado, do DL 28/86/M do BO 12 S de 1986.03.24. e o n° 2 do art. 16° do DL 100/84/M do BO 35 de 1984.08.25, na redacção dada pelo DL 109/85/M do BO 49 de 1985.12.07, prevalecendo o presente diploma sobre quaisquer normas que contrariem o disposto no art. 1°.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 86/84/M - Estabelece normas relativas ao provimento em cargos públicos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 100/84/M - Actualiza e revê o regime dos abonos dos funcionários e agentes da Administração do território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 28/86/M - Define o regime júridico das faltas por doença e dos acidentes em serviço. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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